Taxa de lixo deve ‘assombrar’ novamente Mongaguá (SP) em 2027

Carlos Ratton

08.06.2026

Fotos: Tony Valentte

A Câmara de Vereadores de Mongaguá (SP) tem outro bom motivo para ficar lotada nesta segunda-feira (8), às 17 horas, quando deverá ser discutido o projeto de lei de autoria de prefeita Tereza Cristina Wiazowski (PP), que permitirá que o município realize empréstimo junto ao Banco do Brasil na ordem de 130 milhões, com garantia da União. Confira em https://www.osinconfidentes.com.br/noticia/prefeitura-quer-que-camara-aprove-emprestimo-de-1-3-do-orcamento.

Na mesma sessão e diante dos problemas judiciais da proposta anterior que foi retirada por conta dos problemas judiciais (ver nesta reportagem), a prefeita enviou para análise um novo projeto de lei complementar redefinindo os critérios de cobrança da Taxa de Coleta de Lixo no Município a partir de 2027.

Segundo a Administração, o motivo da retirada seria a necessidade de aperfeiçoamento de modo a conferir maior racionalidade, justiça tributária e aderência aos princípios constitucionais que regem a tributação e a prestação dos serviços públicos.

Conforme explicações encaminhadas aos parlamentares, será realizado recálculo referente ao exercício de 2026 e adoção de um acertamento financeiro da situação dos contribuintes que pagaram com a concessão de crédito para abatimento nas parcelas ano que vem da própria Taxa de Coleta de Lixo

Ou ainda a compensação do crédito com eventuais débitos do contribuinte relativos ao mesmo tributo, observadas as normas constitucionais e tributárias aplicáveis.

Na Justiça

Sobre o projeto de lei anterior que a Administração resolveu retirar, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) entendeu que o processo devia ser remetido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que deverá apurar responsabilidade de Cristina Wiazowski. O MP-SP pede que a Justiça decida se houve, ou não, dolo. A decisão deverá sair nos próximos dias.

A prefeita já se manifestou à Justiça por conta da ação popular impetrada na Vara Cível Mongaguá (SP), pelos vereadores Renato Portela Araújo (Renatinho da Saúde) e Edicarlos Felismino (Edinho), e assinada pelos advogados Renato Donato (foto abaixo) e Eliabe Elias.

O TJ-SP já havia determinado que a Prefeitura se abstivesse de realizar cobranças com base na Lei Complementar (LC 104/2025) podendo somente utilizar os valores da taxa anterior cobrada pelo Município.

Também que a Administração divulgasse em seus canais de comunicação (site oficial e redes sociais), a suspensão da cobrança, bem como a expedição de novos carnês devidamente regularizados. O descumprimento da decisão poderia gerar aplicação de multa coercitiva, a ser oportunamente fixada.

Exemplos

No projeto com problemas na Justiça, os valores que seriam cobrados chegavam a um aumento aproximado de 76,7% e os advogados alertavam que a discrepância se repetiu em diversas faixas, tanto residenciais quanto não residenciais, chegando a acréscimos superiores a 200% em alguns casos. O novo projeto aponta valores menores.  

Ainda conforme informaram, carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU) de 2026 já traziam a cobrança considerada indevida. A ação popular ressalta que a suposta fraude não ficou apenas no plano formal. A tabela da LC já estaria sendo aplicada concretamente nos carnês de IPTU deste ano.

Prefeita

A Administração de Cristina Wiazowski disse que no caso em tramitação na Justiça, em 12 de fevereiro de 2026, confirmou que determinou a instauração de procedimento para apuração de eventual responsabilidade administrativa pelo erro constatado, conforme documentação que será juntada aos autos.

Informou, por fim, que o Município já ingressou com embargos de declaração protocolados em 23 de março de 2026 e concluiu que os fatos decorreram exclusivamente de erros administrativos, tanto no âmbito do Poder Legislativo quanto do Poder Executivo, não havendo, em momento algum, a presença de dolo por parte de qualquer dos envolvidos.