CAPS da Zona Noroeste de Santos (SP) pode ser interditado pela Justiça por insegurança

Carlos Ratton

09.06.2026

Foto: PMS/Reprodução/Facebook

O Ministério Público do Trabalho (MPT) está solicitando à Justiça a interdição do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS da Zona Noroeste de Santos (SP) por falta de segurança em suas instalações. Segundo apurou Os Inconfidentes, a Justiça concedeu cinco dias de prazo para a Prefeitura de Santos se manifestar nos autos da ação civil pública que tramita há pelo menos três anos. 

O pedido ocorreu após perícia no equipamento e a falta de providências por parte da Administração diante da gravidade que demanda degradação de meio ambiente de trabalho.

Segundo o MPT, o CAPS da Zona Noroeste, unidade da Secretaria de Saúde de Santos, não possui condições de segurança e funcionamento e o laudo pericial ‘causa calafrios’ tamanho estado de degradação.

Falso

Segundo o MPT, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) apresentado em juízo é falso, conforme atestou o perito. O PCMSO é um programa obrigatório para todas as empresas brasileiras com funcionários regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Ele é baseado na Norma Reguladora 7, do Ministério do Trabalho responsável por estabelecer as diretrizes e os requisitos para o desenvolvimento do Programa, que exige ações médicas preventivas (como exames clínicos) para proteger a saúde dos trabalhadores contra riscos ocupacionais.

O equipamento também não possui Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e, conforma apurado, a Prefeitura apenas substituiu uma mangueira de botijão de gás.

O MPT pede que a interdição se mantenha até que a Prefeitura comprove em juízo o saneamento das medidas emergenciais relacionadas pelo perito, entre elas: regularização ou substituição dos extintores vencidos, correção emergencial das instalações elétricas e de gás e adoção das medidas mínimas de segurança operacional.

Prefeitura

A Prefeitura de Santos informa que já apresentou defesa quanto às alegações e, conforme proferiu a juíza da causa, no último dia 3, o pedido de tutela de urgência do MPT só será apreciado quando da decisão final do processo.

Desde 2023

Segundo apurado pela Reportagem, a iniciativa do MPT faz parte de uma ação civil pública após denúncia da ex-funcionária Paula Helena Prioste Pertence, que acabou virando inquérito civil. “Em 2023, eu denunciei no Ministério Público do Trabalho porque era de interesse coletivo e quando é de interesse coletivo, o órgão também pode agir em vínculos estatutários em municípios”, informa Paula.

Paula Pertence fez a denúncia em 2023 no MPT

Segundo ela, o inquérito perdurou dois anos por conta de informações não convincentes e demoradas por parte da Administração e sem o cumprimento dos programas de Gerenciamento de Risco e de Controle de Saúde Médica Ocupacional, além da falta do AVCB.

“Em junho de 2025, depois de dois anos tramitando, o processo chega em sua fase final. A Prefeitura tem cinco dias úteis (deve vencer na próxima semana) para produzir algum tipo de prova a seu favor. Não há como pedir mais prazo. Semana que vem, provavelmente a Justiça decidirá se o equipamento merece ser interditado. Tivemos a interdição do Anchieta décadas atrás, agora, a gente vai ter a interdição do CAPS, a meu ver análogo ao manicômio de porta aberta, sem o mínimo de segurança, tanto para os servidores como para os usuários. Um CAPS que não tem nem psiquiatra”, dispara a ex-servidora.

Prontuários

Paula Pertence já havia denunciado outra questão envolvendo o CAPS da Zona Noroeste: a dos prontuários que foram encontrados descartados irregularmente na rua próximo ao bairro do Bom Retiro, no final de 2025, contendo dados sensíveis de pacientes psiquiátricos. (Confira em https://www.osinconfidentes.com.br/noticia/escandalo-dos-prontuarios-justica-da-15-dias-para-prefeitura-de-santos-sp-enviar-imagens).   

Nesse caso específico, a juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), já deu prazo para que a Prefeitura apresente as imagens do sistema de videomonitoramento da unidade e junte o processo administrativo interno aberto ao processo. A decisão remete ao caso A legislação brasileira protege a privacidade de prontuários, proibindo o descarte inadequado de informações médicas.

Prontuários foram encontrados na calçada 

Vale lembrar que o CAPS da Zona Noroeste foi o equipamento mais lembrado negativamente na recente audiência pública realizada na Câmara de Santos, em que se discutiu o sistema de atendimento à saúde mental no município. Entre as denúncias, assédio moral praticado contra funcionários e pacientes. Paula Pertence esteve no encontro e apresentou outras denúncias.

Na Câmara de Vereadores, descobriu-se que a cidade que um dia foi berço e a maior referência histórica da reforma psiquiátrica e da luta antimanicomial no Brasil, hoje, está praticamente na ‘UTI’ em termos de saúde pública.  

Repleto de depoimentos fortes de quem está na ponta da pirâmide: os usuários dos CAPSs, que servem para o acolhimento e tratamento de pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, ou com dependência de álcool e outras drogas), o encontro apontou uma enxurrada de problemas que confirmaram cerca de três décadas de desmonte lento e silencioso de uma estrutura que no passado substituiu o modelo de internação violenta por uma rede de cuidado em liberdade.

Audiência contou com fortes relatos de pacientes do CAPS ZN

Hoje, em Santos, segundo relatos, pacientes precisam lutar por atendimento, até por sobrevivência, e familiares para não adoecerem e serem incluídos num sistema perverso e totalmente impessoal.

Um verdadeiro abandono institucional por conta de equipamentos sucateados, serviços mal prestados, estruturas deficientes, falta contínua de medicamentos (mesmo após decisão judicial), de vagas, de profissionais treinados e segurança.

Ficou claro que pacientes com transtornos mentais necessitam de uma rede de apoio multidisciplinar e um tratamento focado na reabilitação e inclusão social, buscando estabilizar sintomas e promover qualidade de vida por meio de terapia, medicação e acompanhamento médico contínuo. Confira matéria completa em https://www.osinconfidentes.com.br/noticia/audiencia-publica-revela-caos-na-saude-mental-de-santos-sp