Justiça dá 15 dias para perito informar se Prefeitura de Santos (SP) corrigiu CAPS Zona Noroeste

Carlos Ratton

01.07.2026

Fotos:  Tony Valentte/PMS/Reprodução/Facebook

A juíza Adriana de Jesus Pita Colella deu prazo de 15 dias a contar do último dia 25 (10 de julho) para que o perito informe à Justiça se a Prefeitura de Santos (SP) realizou as adequações emergenciais e corretivas estruturais no Centro de Atenção Psicossocial da Zona Noroeste (CAPS), evitando a possível interdição do equipamento público   

Por sua vez, o Ministério Público do Trabalho (MPT), por intermédio da Procuradoria do Trabalho de Santos, no último dia 29, informou que tomou ciência da decisão e que, em função disso, irá aguardar o prazo antes de reiterar, ou não, o pedido de interdição, nos autos da ação civil pública que tramita há pelo menos três anos.

Segundo o MPT, o CAPS da Zona Noroeste, unidade da Secretaria de Saúde de Santos, não possui condições de segurança e funcionamento tamanho estado de degradação.

Segundo o MPT, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) apresentado em juízo é falso, conforme atestou o perito. O PCMSO é um programa obrigatório para todas as empresas brasileiras com funcionários regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Ele é baseado na Norma Reguladora 7, do Ministério do Trabalho responsável por estabelecer as diretrizes e os requisitos para o desenvolvimento do Programa, que exige ações médicas preventivas (como exames clínicos) para proteger a saúde dos trabalhadores contra riscos ocupacionais.

O equipamento também não possui Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e, conforma apurado, a Prefeitura apenas substituiu uma mangueira de botijão de gás.

A Prefeitura de Santos terá que regularizar ou substituir extintores vencidos, fazer a correção emergencial das instalações elétricas e de gás e adotar medidas mínimas de segurança operacional.

A Prefeitura de Santos já apresentou defesa. A ação civil pública surgiu após denúncia da ex-funcionária Paula Helena Prioste Pertence, que acabou virando inquérito civil.  O inquérito perdurou dois anos por conta de informações não convincentes e demoradas por parte da Administração e sem o cumprimento dos programas de Gerenciamento de Risco e de Controle de Saúde Médica Ocupacional, além da falta do AVCB.

Paula Pertence já havia denunciado outra questão envolvendo o CAPS da Zona Noroeste: a dos prontuários que foram encontrados descartados irregularmente na rua próximo ao bairro do Bom Retiro, no final de 2025, contendo dados sensíveis de pacientes psiquiátricos. (Confira em https://www.osinconfidentes.com.br/noticia/escandalo-dos-prontuarios-justica-da-15-dias-para-prefeitura-de-santos-sp-enviar-imagens).

Paula Pertence   

Nesse caso específico, a juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), já deu prazo para que a Prefeitura apresente as imagens do sistema de videomonitoramento da unidade e junte o processo administrativo interno aberto ao processo. A decisão remete ao caso A legislação brasileira protege a privacidade de prontuários, proibindo o descarte inadequado de informações médicas.

Vale lembrar que o CAPS da Zona Noroeste foi o equipamento mais lembrado negativamente na recente audiência pública realizada na Câmara de Santos este ano, em que se discutiu o sistema de atendimento à saúde mental no município. Entre as denúncias, assédio moral praticado contra funcionários e pacientes.

Na Câmara de Vereadores, descobriu-se que a cidade que um dia foi berço e a maior referência histórica da reforma psiquiátrica e da luta antimanicomial no Brasil, hoje, está praticamente na ‘UTI’ em termos de saúde pública. 

Repleto de depoimentos fortes de quem está na ponta da pirâmide: os usuários dos CAPSs, que servem para o acolhimento e tratamento de pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, ou com dependência de álcool e outras drogas), o encontro apontou uma enxurrada de problemas que confirmaram cerca de três décadas de desmonte lento e silencioso de uma estrutura que no passado substituiu o modelo de internação violenta por uma rede de cuidado em liberdade.

Prontuários foram encontrados na calçada

Audiência contou com fortes relatos de pacientes do CAPS ZN 

Em Santos, segundo relatos, pacientes precisam lutar por atendimento, até por sobrevivência, e familiares para não adoecerem e serem incluídos num sistema perverso e totalmente impessoal.

Um verdadeiro abandono institucional por conta de equipamentos sucateados, serviços mal prestados, estruturas deficientes, falta contínua de medicamentos (mesmo após decisão judicial), de vagas, de profissionais treinados e segurança.

Ficou claro que pacientes com transtornos mentais necessitam de uma rede de apoio multidisciplinar e um tratamento focado na reabilitação e inclusão social, buscando estabilizar sintomas e promover qualidade de vida por meio de terapia, medicação e acompanhamento médico contínuo. Confira matéria completa em https://www.osinconfidentes.com.br/noticia/audiencia-publica-revela-caos-na-saude-mental-de-santos-sp