Caso Rafael: Justiça pode obrigar Santos e Estado a promover acolhimento fora de Hospital de Custódia

Carlos Ratton

06.05.2026

Fotos: Tony Valentte/Arquivos pessoais de Andrea Pinheiro Machado e Lívia Vieira/Secretaria de Administração Penitenciária

A dupla de advogados Lívia de Paula Alves Martins Vieira e Victor Fabiano Pedrosa da Silva Vieira encaminhou à 5ª Vara de Execuções Criminais de São Paulo uma manifestação no sentido de impedir que a desinternação condicional do jovem santista Rafael Pinheiro Machado, portador de esquizofrenia, seja efetivada sem que haja uma vaga pública em uma instituição apta ao seu acolhimento em Santos ou outra cidade próxima.

O caso de Rafael é um triste exemplo de abandono institucional com aparência de legalidade. Ele tem 35 anos e ainda está internado, desde dezembro de 2022, no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) Professor André Teixeira Lima, em Franco da Rocha (SP). Ele cumpre medida de segurança de internação imposta após o reconhecimento de sua inimputabilidade.

Rafael emagreceu muito e ainda permanece no Hospital de Custódia

Em um dos graves surtos psíquicos, ele agrediu a mãe, Andrea Cristina Pinheiro Machado de Oliveira, que está há anos lutando para garantir a internação permanente do filho, que pode ser liberado a qualquer momento, pois a legislação não permite mais de quatro anos em um Hospital de Custódia.

Andréa revela que uma audiência pública foi marcada no próximo dia 20, na Câmara de Santos, para que haja uma ampla discussão envolvendo casos semelhantes ao de Rafael. A iniciativa acontece por intermédio da vereadora Debora Camilo (PSOL). Os vereadores Benedito Furtado (PSB), Chico Nogueira (PT) e Sérgio Santana (PL) também estão envolvidos na questão. “Falarei na Tribuna Cidadã por 10 minutos, representando duas associações”, afirma Andréa.

Andréa conseguiu uma audiência pública  

Advogada

A advogada explica a situação: “a perícia médica concluiu pela cessação da periculosidade de Rafael, recomendando tratamento ambulatorial. O laudo multidisciplinar indicou a necessidade de continuidade do tratamento em Serviço de Residência Terapêutica — SRT, ou instituição equivalente, como forma de assegurar sua reintegração psicossocial, nas proximidades do município onde residem seus familiares (no caso Andréa)”, aponta a dupla em uma petição datada de 30 de abril último.

Segundo o documento, Rafael permanece no HCTP porque o Poder Público ainda não apresentou local real, nominal, tecnicamente apto e formalmente aceito para recebê-lo. “Essa situação não pode se naturalizar. O problema atual não é ausência de decisão judicial. O problema é a ausência de execução administrativa da decisão judicial”, completa Lívia.

Advogada Lívia de Paula   

Diante da situação, Lívia de Paula e Victor Fabiano pedem à Justiça que seja expedido ofício urgente ao Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPA/SP) para que informe quais providências institucionais e alternativas públicas, conveniadas ou equivalentes podem ser imediatamente adotadas para viabilizar o acolhimento de Rafael fora do HCTP.

Também que a Justiça intime os governos estadual (Tarcísio de Freitas) e municipal (Rogério Santos) para que indiquem solução concreta para cumprimento da desinternação condicional, com unidade nominal de acolhimento, aceite formal, data de transferência, um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de referência, equipe responsável e Projeto Terapêutico Singular (PTS).

Não apresentada vaga pública ou conveniada compatível, que o Estado arque provisoriamente com o custeio integral de instituição privada ou equivalente tecnicamente apta ao acolhimento e tratamento de Rafael, até a efetiva disponibilização de SRT ou equipamento público adequado.

Que também seja determinado ao HCTP que apresente, relatório atualizado sobre o estado clínico de Rafael, medicação em uso, intercorrências recentes e condições mínimas necessárias para sua transferência segura, seja vedada qualquer forma de alta seca, retorno familiar compulsório ou transferência sem aceite formal e sem retaguarda assistencial mínima. E, caso necessário, seja designada audiência interinstitucional com participação do Ministério Público do Estado de São Paulo e todos os órgãos relacionados à questão.

Também que seja fixada multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial e que, após a transferência, seja determinado acompanhamento judicial periódico, com relatórios multiprofissionais em 30, 60 e 90 dias.

Situação

Hospital de custódia é onde são internados os réus condenados por determinados crimes e que se consideram, ao momento da ação, inimputáveis ou semi-imputáveis - indivíduos que, ao cometer um crime, possuem capacidade reduzida de entender a ilicitude do ato ou de se autodeterminar, devido a perturbação mental ou desenvolvimento mental incompleto.

Foto Hospital de Custódia de Franco da Rocha

Esquizofrenia é uma perturbação mental caracterizada por episódios contínuos ou recorrentes de psicose. Os sintomas mais comuns são alucinações (incluindo ouvir vozes), delírios (convicções falsas) e desorganização do pensamento.

Rafael é um homem de dois metros de altura e adquire muita força quando surta e, nessa situação, fala enrolado e ninguém entende suas ações. Ele já sofreu várias agressões físicas sendo que uma vez quase foi morto a tiros, tragédia só evitada porque alertaram sobre sua condição mental.

Os autos o descrevem como portador de quadro clínico complexo e sobreposto, com referências a transtorno bipolar com surto psicótico desde a infância. Rafael tem transtorno delirante orgânico, esquizofrenia hebefrênica, transtorno afetivo bipolar e outros comprometimentos mentais graves e duradouros.

Esquizofrenia hebefrênica é um subtipo grave de esquizofrenia, caracterizado por desorganização acentuada do pensamento, discurso incoerente, comportamento infantilizado/bizarro e respostas emocionais inadequadas ou superficiais. Com início precoce (adolescência ou início da vida adulta), apresenta prognóstico desfavorável e tratamento desafiador.

Toda a situação do rapaz pode ser conhecida por intermédio de duas reportagens de Os Inconfidentes: https://www.osinconfidentes.com.br/noticia/caso-rafael-o-drama-de-uma-mae-contra-abandono-institucional-de-filho;  https://www.osinconfidentes.com.br/noticia/caso-rafael-advogada-afirma-que-estado-deveria-garantir-protecao e https://www.osinconfidentes.com.br/noticia/residencia-terapeutica-para-egressos-de-hospitais-psiquiatricos-ainda-e-tabu-em-santos-sp

Prefeitura

Em relação a questão da falta de residenciais terapêuticos, a Prefeitura de Santos garante que o Município possui três em funcionamento e em fase de formação de mais três, voltados para egressos de hospitais psiquiátricos. As existentes são: o Serviço de Residência Terapêutica I (Rua Godofredo Fraga, 32), o Serviço de Residência Terapêutica II (Rua Godofredo Fraga, 125) e o Serviço de Residência Terapêutica III (Rua Cyra, 24).

A Reportagem aguarda o número de vagas disponíveis e qual o grau do paciente que pode ser assistido nas unidades e a Secretaria informa que está em discussão permanente com a equipe de desinstitucionalização do Estado de São Paulo, com a Diretoria Regional de Saúde IV e a equipe do Hospital de Custódia.